» JFPE – 31ª Vara Federal – Processo nº 0502591-31.2014.4.05.8302 – Trânsito em Julgado – Adicionais para Anistiados – IVO DE BARROS PORTO PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.

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(…)

À vista disso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, inc. I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a revisar o Título de Proventos na Inatividade (TPI) do autor, para alterar os percentuais do “adicional militar” de 8% para 19% e do “adicional de habilitação” de 12% para 20%, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas pelos índices oficiais e juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef).

Caruaru, data da movimentação.

José Moreira da Silva Neto
Juiz Federal
31a. Vara Federal / Titular

De: Alexandre Vasconcelos [mailto:alexandre@baptistaevasconcelos.com.br]
Enviada em: terça-feira, 21 de julho de 2015 12:18
Para: 'Gilvan Vanderlei de Lima';
Cc: 'OJSilvaFilho'; ojsf@ig.com.br
Assunto: Trânsito em Julgado – Adicionais para Anistiados

Caro FABIANO,

Mais 3 (três) processos transitaram julgado com ganho de causa para os anistiados.

Desta vez, foram contemplados com a REVISÃO dos adicionais militar e de habilitação (19% e 20%) os colegas CORNÉLIO GOMES DE SÁ FILHO, GENIVAL PAULINO DE MEDEIROS e IVO DE BARROS PORTO.

Os processos já se encontram em fase de execução e, em breve, seus contracheques serão ATUALIZADOS. Os atrasados também serão devidamente calculados, sendo a previsão de pagamento até o fim deste ano.

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Na publicação abaixo temos o Processo nº 0502591-31.2014.4.05.8302 de Autoria de IVO DE BARROS PORTO, a saber:

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Detalhes do Processo

Nr. do Processo

0502591-31.2014.4.05.8302 entrada em 24/07/2014 10:49, distribuído em 24/07/2014

Juizado / Cargo

31a. Vara Federal / Titular

Relatoria / Relator

1.ª Relatoria da 3.ª Turma Recursal/ Polyana Falcão Brito, distribuído em 07/01/2015

Classe da Ação

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

(…)

Autor

Réu

IVO DE BARROS PORTO (007.103.184-72)

Bruno de Albuquerque Baptista (PE019805)

União Federal (26.994.558/0008-08)

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Nr		Fase	Arquivo / Documento	Tamanho
13		22/05/2015 17:08:31 – Juiz (Validar julgamento)	Acórdão – Militar_adicionais (TPI) – NP
9		07/10/2014 19:48:41 – Juiz(a) (SENTENÇAS-DRA.ETHEL)	Sentença – Percentuais atribuídos aos adicionais

Fase

Arquivo / Documento

Tamanho